Tributário. Embargos de declaração. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito judicial para deferimento de medida liminar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

O Princípio da Legalidade com Ênfase Tributária

Eliel Wasilewski De Araújo - Acadêmico do 10º período da Faculdade de Direito de Curitiba

Demora para reparar defeito de automóvel gera restituição, mas não dano moral

A decisão é da Terceira Turma.

TRF3 nega prorrogação de pensão por morte a filha de servidora civil

Autora teve o benefício cancelado ao completar 21 anos; decisão entende que só caberia a prorrogação se ela fosse inválida

Operadora de telefonia é condenada por cobranças indevidas por motivo de fraude

Ação de Indenização

Juiz aplica princípio da insignificância em caso de estelionato

Ação de Procedimento Ordinário

Processual civil, administrativo e consumidor. Ação Civil Pública. Tutela jurídica dos consumidores.

Ministério público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço.

Recurso de revista. Salário complessivo.

Adicional de aprimoramento acadêmico.

Representante comercial é responsável solidário por contratos de empresa representada

De acordo com a decisão, o representante comercial autônomo é um comerciante e nessa qualidade pode ser titular de responsabilidades no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

Empresas de ônibus de Belém terão que cobrar tarifa de R$1.85, por ordem judicial

Juiz concedeu tutela antecipada determinando ao prefeito de Belém para suspender Ato que autorizou reajuste

Acusado de matar vereador paranaense tem HC negado

Carta Chamando Fiador para Pagamento Aluguel

Dano moral. Não caracterização. Inadimplemento de obrigação.

Grávida terá direito a pensão desde o início da gestação

Justiça decide que taxa extra na conta de luz é inconstitucional

Compra via internet acaba na Justiça

Mínimo de R$ 380 injeta R$ 17 bilhões na economia

Plano de saúde terá que indenizar cliente por danos morais

Banco irlandês cria cartão de crédito descartável

Baleada por PMs, vítima fica paraplégica e família será indenizada pelo Estado

O autor da ação sofreu disparos de arma no ombro direito e na coluna vertebral, em razão dos quais ficou paraplégico, sem condições até de se alimentar. E conforme Laudo de Exame de Corpo Delito "está incapaz para exercer o trabalho, com enfermidade incurável e deformidade permanente"